Como mudanças regulatórias globais podem influenciar o Brasil: lições da estrutura argentina de licenças

Nos últimos anos, o mundo passou por uma transformação regulatória intensa. Temas como finanças digitais, proteção de dados, sustentabilidade e economia de plataformas deixaram de ser tendência para se tornarem regra. Para o Brasil, isso representa uma grande oportunidade de modernização, atração de investimentos e aumento de competitividade internacional.

Ao mesmo tempo, observar como outros países estruturam seus marcos regulatórios traz aprendizados valiosos. A Argentina, por exemplo, tem uma organização de licenças em setores como finanças, serviços de pagamento e seguros que pode servir de referência comparativa para o Brasil, especialmente em termos de clareza de papéis e segmentação regulatória.

Este artigo explora como as mudanças regulatórias globais podem influenciar o cenário brasileiro e o que podemos aprender com a estrutura argentina de licenças, com foco em benefícios, oportunidades e caminhos possíveis para empresas e reguladores.

1. Panorama das mudanças regulatórias globais

Várias tendências internacionais vêm redesenhando a forma como governos regulam mercados e tecnologias. Embora cada país tenha suas particularidades, alguns eixos são comuns:

• Digitalização financeira– crescimento de fintechs, pagamentos instantâneos, moedas digitais e open finance.
• Proteção de dados e privacidade– inspiração em marcos como o GDPR europeu, com foco em consentimento, transparência e segurança.
• Compliance e integridade– reforço de normas contra lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ilícito, impulsionadas por organismos como o GAFI/FATF.
• ESG e sustentabilidade– exigências de transparência em impactos ambientais, sociais e de governança, sobretudo em grandes empresas e no mercado de capitais.
• Economia de plataformas e trabalho digital– debates sobre responsabilidade de plataformas, proteção a consumidores e direitos de prestadores de serviço.

Esses eixos têm consequências diretas para países emergentes como o Brasil, que buscam integrar-se a cadeias globais de valor e atrair capital internacional.

2. Como essas tendências globais impactam o Brasil

O Brasil já vem respondendo a várias dessas tendências com marcos regulatórios relevantes. Alguns exemplos:

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)– aproxima o Brasil de padrões europeus de proteção de dados, o que facilita parcerias internacionais e aumenta a confiança em serviços digitais brasileiros.
• Open Finance e Pix– colocam o país na vanguarda da inovação em meios de pagamento e compartilhamento de dados financeiros, criando terreno fértil para fintechs.
• Regras de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro– alinhadas às recomendações internacionais, o que reduz risco percebido por investidores estrangeiros.
• Avanços em regulação de criptoativos e tecnologia financeira– movimento em direção a mais segurança jurídica para operações com ativos virtuais.

Ao acompanhar a convergência regulatória global, o Brasil tende a colher benefícios como:

• Atração de investimento estrangeiro direto, graças à maior previsibilidade regulatória.
• Fortalecimento da concorrência, com entrada de novos players e modelos de negócio inovadores.
• Proteção aprimorada de consumidores e dados pessoais, aumentando a confiança no ecossistema digital.
• Facilidade de integração em acordos comerciais e financeiros internacionais, dado o alinhamento a padrões globais.

3. O que observar lá fora: exemplos de mudanças globais que influenciam o Brasil

3.1. Regulação de fintechs e open finance

Globalmente, reguladores vêm buscando equilibrar inovação e segurança. Alguns pontos comuns são:

• Licenças específicas para instituições de pagamento e fintechs, separadas do modelo tradicional de bancos.
• Regulatory sandboxes– ambientes de teste supervisionados para novas soluções financeiras.
• Padronização de APIs e governança de dadosem sistemas de open banking/open finance.

O Brasil já avançou em muitos desses aspectos por meio do Banco Central do Brasil, que criou categorias próprias para instituições de pagamento e estabeleceu regras de participação no sistema financeiro. Esse alinhamento é positivo, pois:

• Facilita a operação de empresas globais no Brasil.
• Aumenta a interoperabilidade com padrões técnicos usados em outros mercados.
• Impulsiona a exportação de know-how brasileiro em infraestrutura de pagamentos.

3.2. Proteção de dados e confiança digital

O movimento global de proteção de dados, inspirado por regulamentos como o GDPR, estimula países a criarem ou atualizarem suas leis. No Brasil, a LGPD:

• Define bases legais claras para tratamento de dados pessoais.
• Cria aAutoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), responsável por orientar e fiscalizar.
• Estabelece direitos para titulares, como acesso, correção e exclusão de dados, em situações previstas em lei.

Isso aproxima o país de práticas globais e gera benefícios concretos, como:

• Maior confiança dos consumidoresem serviços digitais nacionais.
• Facilidade para empresas brasileiras negociarem com parceiros internacionaisque exigem níveis elevados de proteção de dados.
• Incentivo à melhoria de governança interna de dadosem empresas de todos os portes.

3.3. ESG, transparência e mercado de capitais

No mundo todo, investidores institucionais e organismos multilaterais pressionam por maior transparência em questões ambientais, sociais e de governança. Isso se reflete em:

• Novas exigências de divulgação de riscos climáticos.
• Regras de governança mais robustas para companhias abertas.
• Critérios ESG em linhas de crédito e investimentos.

O Brasil acompanha essa tendência, especialmente no mercado de capitais, o que traz benefícios como:

• Acesso a capital mais baratopara empresas com boas práticas de sustentabilidade.
• Valorização de empresas brasileiras em índices internacionaise carteiras de investimento ESG.
• Melhor gestão de riscosde longo prazo nas organizações.

4. A estrutura regulatória brasileira em setores chave

Para entender como mudanças globais influenciam o Brasil, é útil olhar para a organização atual dos principais reguladores e regimes de licenciamento:

• Banco Central do Brasil (BCB)– regula bancos, instituições de pagamento e boa parte do ecossistema financeiro.
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM)– supervisiona o mercado de capitais, fundos, corretoras e ofertas públicas de valores mobiliários.
• Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)– regula seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
• Agências reguladoras setoriais– como ANEEL, ANATEL, ANS, entre outras, com regras e licenças específicas para energia, telecomunicações, saúde suplementar etc.

Nesses setores, o modelo brasileiro já é baseado em licenças, autorizações e registros específicos, gerando um grau significativo de segurança jurídica. No entanto, ao comparar com outros países, há oportunidades de:

• Simplificar processos de autorizaçãosem perder rigor.
• Criar categorias intermediárias de licençapara acomodar melhor startups e modelos de negócio inovadores.
• Harmonizar regras entre diferentes órgãospara reduzir sobreposições e incertezas.

5. Como funciona, em linhas gerais, a estrutura argentina de licenças

A Argentina possui, assim como o Brasil, um modelo regulatório segmentado por setores, com exigência de licenças, registros ou autorizações específicas. Entre os principais órgãos, destacam-se:

• Banco Central de la República Argentina (BCRA)– regula bancos e algumas categorias de prestadores de serviços de pagamento.
• Comisión Nacional de Valores (CNV)– supervisão do mercado de capitais, similar à CVM no Brasil.
• Superintendencia de Seguros de la Nación (SSN)– órgão responsável pelo setor de seguros.

No campo financeiro e de pagamentos, por exemplo, o país introduziu categorias próprias para prestadores de serviços de pagamento, que devem cumprir requisitos de registro, governança e prevenção à lavagem de dinheiro. Essa lógica de licenciamento segmentado se repete também no setor de jogos e apostas, onde diversas jurisdições mantêm regulação própria. É justamente nessas jurisdições que surgem listagens oficiais de operadores autorizados, incluindo avaliações comparativas, como as apresentadas neste levantamento independente sobre os sites legais mais bem avaliados na Argentina, frequentemente usado como referência para verificar transparência e conformidade.

Outro ponto importante é que, em alguns segmentos, especialmente os que envolvem jogos, apostas ou determinadas concessões de serviços, há forte presença de competências em nível provincial, o que leva a estruturas de licenciamento que variam entre as províncias. Isso contrasta com o Brasil, onde setores-chave como sistema financeiro e mercado de capitais são regulados de forma centralizada em nível federal.

6. Comparação Brasil x Argentina: estrutura de licenças em setores regulados

A tabela abaixo resume, em termos gerais, algumas diferenças e semelhanças na estrutura de licenças entre Brasil e Argentina em áreas relevantes:

7. O que o Brasil pode aprender com a experiência argentina

Ao comparar as estruturas de licenças, o Brasil pode extrair alguns aprendizados da experiência argentina, especialmente quando combinados com tendências globais:

7.1. Proporcionalidade regulatória

Um dos pontos recorrentes em debates na América Latina é a necessidade deproporcionalidade– isto é, exigir mais de quem representa maior risco e simplificar para atores de menor porte ou complexidade.

A existência, na Argentina, de categorias específicas para diferentes tipos de participantes do sistema financeiro reforça a importância de calibrar exigências de acordo com o modelo de negócio. Para o Brasil, isso abre oportunidades de:

• Ampliar o uso de regimes simplificados para startups reguladas.
• Aprimorar critérios de classificação de instituições, reduzindo custos desproporcionais.
• Estimular a formalização de operações que hoje podem estar à margem do sistema regulado.

7.2. Coordenação entre níveis de governo

O caso argentino, com maior diversidade de arranjos provinciais em alguns setores, evidencia a importância de mecanismos de coordenação para evitar fragmentação excessiva. O Brasil, com sua estrutura federativa, pode se beneficiar ao:

• Reforçar a cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais em temas transversais (como proteção de dados, consumo e inovação).
• Desenvolver guias e padrões nacionais que sirvam de referência, mesmo em setores com regulação compartilhada.
• Promover fóruns regulares de diálogo com reguladores de outros países da região, compartilhando experiências de harmonização.

7.3. Clareza de requisitos de licenciamento

Empresas que atuam ou desejam atuar em mais de um país da região frequentemente apontam aclareza de requisitoscomo fator decisivo de escolha de mercado.

Ao observar marcos de licenças em países vizinhos, o Brasil pode:

• Revisar e simplificar documentos explicativos e manuais para o público, reduzindo assimetria de informação.
• Consolidar, quando possível, exigências em procedimentos unificados, evitando repetição de etapas em órgãos diferentes.
• Destacar canais de atendimento e orientação para novos entrantes, especialmente estrangeiros.

8. Benefícios de o Brasil se alinhar às melhores práticas globais

Ao incorporar lições de outras jurisdições, como a Argentina, e ao se alinhar a tendências regulatórias globais, o Brasil pode desbloquear uma série de benefícios estratégicos:

• Ambiente de negócios mais previsível– regras claras e estáveis atraem empresas de longo prazo.
• Integração regional e internacional– convergência de padrões facilita operações transfronteiriças e parcerias multinacionais.
• Inovação em alta velocidade, com segurança– sandboxes, licenças proporcionais e supervisão moderna estimulam novos modelos sem abrir mão da proteção ao consumidor.
• Reputação internacional fortalecida– investidores globais tendem a favorecer países com marcos regulatórios robustos e alinhados a boas práticas.

9. Caminhos práticos para empresas brasileiras se prepararem

Empresas que atuam em setores regulados, ou que planejam expandir para mercados como a Argentina, podem se antecipar às mudanças e aproveitar oportunidades adotando algumas práticas:

• Monitorar tendências regulatórias globais– acompanhar documentos de reguladores estrangeiros e organismos internacionais.
• Investir em governança e compliance desde cedo– estruturas bem montadas facilitam obtenção de licenças no Brasil e no exterior.
• Mapear exigências de licenças em diferentes países– identificar semelhanças e diferenças ajuda a desenhar modelos de operação escaláveis na região.
• Participar de consultas públicas– contribuições técnicas podem influenciar normas futuras e alinhar a regulação às realidades do setor.

10. Conclusão: uma oportunidade de liderança regulatória na região

As mudanças regulatórias globais não são apenas um desafio a ser gerenciado; são também um motor poderoso de modernização e competitividade. O Brasil, ao continuar alinhando suas regras a padrões internacionais e observando experiências de países vizinhos, como a Argentina, tem condições de assumir uma posição de liderança regulatória na América Latina.

Comparar a estrutura brasileira com a argentina, especialmente no que diz respeito a licenças em setores regulados, ajuda a identificar boas práticas e pontos de melhoria – desde a proporcionalidade dos requisitos até a coordenação entre órgãos. Para empresas e investidores, esse movimento representa mais segurança, mais oportunidades e um ambiente de negócios cada vez mais preparado para competir em escala global.

Em um cenário em que regulação, inovação e confiança andam juntas, o Brasil tem a chance de transformar tendências globais em vantagens concretas para sua economia, para seus empreendedores e para a sociedade como um todo.